HC 917692 - DECISAO

HC 917692 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o ingresso no domicílio foi considerado regular diante de fundadas razões (denúncia anônima especificada, forte odor de maconha e autorização da moradora), tornando lícitas as provas obtidas; ademais, a minorante do art. 33, § 4º foi afastada em razão da elevada quantidade de drogas apreendidas, do montante em dinheiro e dos apetrechos que evidenciam dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: ALLAN DE OLIVEIRA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ALLAN DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada em domicílio e consequente admissibilidade das provas
  2. 2 aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o ingresso no domicílio foi considerado regular diante de fundadas razões (denúncia anônima especificada, forte odor de maconha e autorização da moradora), tornando lícitas as provas obtidas; ademais, a minorante do art. 33, § 4º foi afastada em razão da elevada quantidade de drogas apreendidas, do montante em dinheiro e dos apetrechos que evidenciam dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Julgo prejudicada a petição de fls. 123-124.