HC 921156 - DECISAO

HC 921156 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal que justificou concessão de ofício: manteve-se a impossibilidade de reexaminar fatos e provas quanto à desclassificação para porte, afastou-se a agravante da calamidade pública por ausência de nexo causal com a pandemia e foi refeita a dosimetria, reduzindo a pena para 7 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 710 dias-multa, com manutenção do regime fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: WELLINGTON LEAO DOS SANTOS; Fiscal: Ministério Público Federal - MPF; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante da calamidade pública e reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Próprio, Agravante De Calamidade Pública (art.61, II, J, Cp), Dosimetria, Reincidência, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Próprio Agravante De Calamidade Pública (art.61, Ii, J, Cp) Dosimetria Reincidência +1 more

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Parties

WELLINGTON LEAO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Fiscal

Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso próprio
  2. 2 incidência da agravante da calamidade pública do art. 61, II, 'j' do CP
  3. 3 limites do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal que justificou concessão de ofício: manteve-se a impossibilidade de reexaminar fatos e provas quanto à desclassificação para porte, afastou-se a agravante da calamidade pública por ausência de nexo causal com a pandemia e foi refeita a dosimetria, reduzindo a pena para 7 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 710 dias-multa, com manutenção do regime fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante da calamidade pública e reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 7 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, mais 710 dias-multa.