HC 915370 - DECISAO

HC 915370 - DECISAO

Afastou-se a valoração negativa da natureza e quantidade da droga por insuficiência quantitativa para exasperar a pena-base; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e regime inicial aberto.

Parties
Paciente: Paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Fixação da pena-base e valoração da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado no patamar de 2/3

Ratio Decidendi

Afastou-se a valoração negativa da natureza e quantidade da droga por insuficiência quantitativa para exasperar a pena-base; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e regime inicial aberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo de Execução.
  • Afastar a valoração negativa da natureza e quantidade da droga apreendida e fixar a pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa).