HC 922162 - DECISAO

HC 922162 - DECISAO

Verificada contradição entre as declarações extrajudiciais e em juízo da informante/companheira e ausência de robustecimento probatório que justificasse o ingresso e varredura além do escopo da diligência, reconheceu-se a ilegalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas daí decorrentes, impondo a cassação do acórdão do Tribunal de origem e o restabelecimento da sentença absolutória.

Parties
Paciente: JEFERSON MENDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida: cassado o acórdão do Tribunal de origem e restabelecida a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Busca E Apreensão, Desvio De Finalidade, Inviolabilidade Do Domicílio, Crime Permanente, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Busca E Apreensão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON MENDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 Caracterização do tráfico nas modalidades 'guardar' e 'ter em depósito' como crime permanente
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da inviolabilidade domiciliar e do art. 5º, XI, da CF

Ratio Decidendi

Verificada contradição entre as declarações extrajudiciais e em juízo da informante/companheira e ausência de robustecimento probatório que justificasse o ingresso e varredura além do escopo da diligência, reconheceu-se a ilegalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas daí decorrentes, impondo a cassação do acórdão do Tribunal de origem e o restabelecimento da sentença absolutória.

Court Disposition

Ordem concedida: cassado o acórdão do Tribunal de origem e restabelecida a sentença absolutória.

Orders

  • Cassar o acórdão hostilizado
  • Restabelecer a sentença absolutória de e-STJ fls. 450/455