AREsp 2497491 - DECISAO

AREsp 2497491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não há elementos suficientes a demonstrar dedicação habitual do acusado, tendo ainda utilizado a quantidade de droga na aplicação do redutor de forma que permitir sua posterior valoração para exasperar a pena configuraria bis in idem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: Gabriel de Jesus Wildemberg Caja; Agravado: Carlos Henrique Wildemberg Regio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Bis in Idem Na Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

Gabriel de Jesus Wildemberg Caja

Agravado

Carlos Henrique Wildemberg Regio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 ao acusado Carlos Henrique Wildemberg Regio
  2. 2 Possibilidade de valoração da natureza e quantidade de droga para exasperar a pena-base quando esses elementos já foram considerados para a redução do art. 33, §4º (risco de bis in idem)
  3. 3 Possibilidade de revisão do juízo de fato em recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não há elementos suficientes a demonstrar dedicação habitual do acusado, tendo ainda utilizado a quantidade de droga na aplicação do redutor de forma que permitir sua posterior valoração para exasperar a pena configuraria bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial