HC 919975 - DECISAO

HC 919975 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e por não ter sido demonstrada prova pré-constituída do direito alegado, sendo esse entendimento em conformidade com precedentes desta Corte e com o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VITOR HUGO TRAJANO TAVARES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Súmula 182/stj

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Parties

VITOR HUGO TRAJANO TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  2. 2 ônus de instrução pré-constituída do impetrante no habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e por não ter sido demonstrada prova pré-constituída do direito alegado, sendo esse entendimento em conformidade com precedentes desta Corte e com o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se