HC 864730 - DECISAO

HC 864730 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa reformar acórdão já transitado em julgado, configurando utilização inadequada da via como substitutivo de revisão criminal, competência esta reservada ao tribunal de origem ou ao próprio STJ para revisões de seus julgados; não há, no acórdão impugnado, teratologia ou coação ilegal que autorizem a concessão da ordem extraordinária.

Parties
Paciente: INGRID POLIANE SANTOS SIQUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal +2 more

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Parties

INGRID POLIANE SANTOS SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado x aberto)
  3. 3 Uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa reformar acórdão já transitado em julgado, configurando utilização inadequada da via como substitutivo de revisão criminal, competência esta reservada ao tribunal de origem ou ao próprio STJ para revisões de seus julgados; não há, no acórdão impugnado, teratologia ou coação ilegal que autorizem a concessão da ordem extraordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus