REsp 2065940 - DECISAO

REsp 2065940 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (redução em 2/3), porque a negativa do privilegio pelo Tribunal de origem apoiou-se em argumentos que reaproveitaram a quantidade da droga já valorada na primeira fase da dosimetria e em informações anônimas, sem provas concretas de integração em organização criminosa ou dedicação habitual à prática delitiva, configurando constrangimento ilegal; procedeu-se nova dosimetria sem revolver o conjunto fático-probatório e fixou-se a pena definitiva em 2 anos e 4 meses, regime semiaberto, e 233 dias-multa, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Recorrente/acusada: MARTA LEILA SOARES; Corréu: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Nulidade Por Ausência De Prova, Uso De Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Nulidade Por Ausência De Prova +1 more

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Parties

MARTA LEILA SOARES

Recorrente/acusada

GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DE MENEZES

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de domicílio e pedido de nulidade
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (redução em 2/3), porque a negativa do privilegio pelo Tribunal de origem apoiou-se em argumentos que reaproveitaram a quantidade da droga já valorada na primeira fase da dosimetria e em informações anônimas, sem provas concretas de integração em organização criminosa ou dedicação habitual à prática delitiva, configurando constrangimento ilegal; procedeu-se nova dosimetria sem revolver o conjunto fático-probatório e fixou-se a pena definitiva em 2 anos e 4 meses, regime semiaberto, e 233 dias-multa, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (redução de 2/3).
  • Reduzir a pena definitiva para 2 anos e 4 meses de reclusão.