HC 904254 - ACORDAO

HC 904254 - ACORDAO

A Quinta Turma concluiu que a atuação da guarda municipal ocorreu fora de suas atribuições constitucionais, consistindo em atividade policial ostensiva/investigativa sem fundada pertinência com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, as provas obtidas na busca pessoal são ilícitas e, por derivação, a ação penal deve ser trancada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Guarda Municipal, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Trancamento Da Ação Penal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Guarda Municipal Busca Pessoal Nulidade Das Provas Trancamento Da Ação Penal

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Parties

Defensoria Pública de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da atuação da guarda municipal para abordagem e busca pessoal
  2. 2 Ilicitude das provas colhidas por guardas municipais e suas consequências processuais
  3. 3 Limites das atribuições das guardas municipais em relação às funções de polícia investigativa e ostensiva

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que a atuação da guarda municipal ocorreu fora de suas atribuições constitucionais, consistindo em atividade policial ostensiva/investigativa sem fundada pertinência com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, as provas obtidas na busca pessoal são ilícitas e, por derivação, a ação penal deve ser trancada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o trancamento da ação penal reconhecido no habeas corpus original, em razão da ilicitude das provas obtidas pela guarda municipal.