HC 922118 - DECISAO

HC 922118 - DECISAO

Verificou-se que havia indícios prévios e fundadas razões (denúncias anônimas, campana policial, informações de terceiro e material apreendido) que autorizaram a busca e o ingresso no domicílio sem mandado; não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDIANA ALVES SANTOS; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Do Flagrante, Habeas Corpus, Fundada Suspeita
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Parties

EDIANA ALVES SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca pessoal e domiciliar
  2. 2 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado quando houver fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e controle de eventual constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Verificou-se que havia indícios prévios e fundadas razões (denúncias anônimas, campana policial, informações de terceiro e material apreendido) que autorizaram a busca e o ingresso no domicílio sem mandado; não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.