HC 812709 - DECISAO

HC 812709 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos de fato e de direito suficientes para manter as condenações e a dosimetria: há confissão do corréu, conversas do WhatsApp da paciente e depoimentos policiais que demonstram estabilidade e permanência da associação para o tráfico; a majoração da pena-base foi justificada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas e pelo uso de tabacaria como fachada; e, mantida a condenação por associação, é inviável aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006. Além disso, não cabe ao STJ, em habeas corpus, reexaminar prova ou fatos.

Parties
Paciente: LETICIA DE BORBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Pena Base, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Uso De Empresa De Fachada, Provas Telemáticas (whats App)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Pena Base Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Uso De Empresa De Fachada +1 more

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Parties

LETICIA DE BORBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de estabilidade e permanência na associação para o tráfico
  2. 2 redução da pena-base
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos de fato e de direito suficientes para manter as condenações e a dosimetria: há confissão do corréu, conversas do WhatsApp da paciente e depoimentos policiais que demonstram estabilidade e permanência da associação para o tráfico; a majoração da pena-base foi justificada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas e pelo uso de tabacaria como fachada; e, mantida a condenação por associação, é inviável aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006. Além disso, não cabe ao STJ, em habeas corpus, reexaminar prova ou fatos.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se