HC 889293 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da prolação de sentença condenatória (3 anos e 8 meses, substituída por penas restritivas de direitos e 336 dias-multa) e do deferimento do direito de recorrer em liberdade, tornando insubsistente a prisão cautelar do paciente.
- Parties
- Paciente: Crisley Augusto do Nascimento; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Receptação, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
Crisley Augusto do Nascimento
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 ilegalidade da invasão de domicílio e nulidade de provas
- 2 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da prolação de sentença condenatória (3 anos e 8 meses, substituída por penas restritivas de direitos e 336 dias-multa) e do deferimento do direito de recorrer em liberdade, tornando insubsistente a prisão cautelar do paciente.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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