AREsp 2495324 - DECISAO

AREsp 2495324 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, pois as matérias trazidas pela defesa dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem motivou a manutenção da condenação por tráfico, a escolha da fração redutora em 2/5 e a não aplicação da consunção entre receptação e posse de arma por serem crimes autônomos com provas que demonstram a ilicitude da arma.

Parties
Agravante: HADRYEL LUCAS DA SILVA PEREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Posse Irregular De Arma De Fogo (art.12, Lei 10.826/03), Receptação (art.180 Cp), Consunção, Dosimetria E Fração Redutora, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Posse Irregular De Arma De Fogo (art.12, Lei 10.826/03) Receptação (art.180 Cp) Consunção Dosimetria E Fração Redutora +2 more

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Parties

HADRYEL LUCAS DA SILVA PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do tráfico para usuário (art.28 Lei 11.343/06)
  2. 2 quantum da redução no tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre receptação e posse ilegal de arma (art.180 CP e art.12 Lei 10.826/03)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, pois as matérias trazidas pela defesa dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem motivou a manutenção da condenação por tráfico, a escolha da fração redutora em 2/5 e a não aplicação da consunção entre receptação e posse de arma por serem crimes autônomos com provas que demonstram a ilicitude da arma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.