HC 908944 - DECISAO

HC 908944 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, modalidade que a jurisprudência do STF e do STJ afasta, e porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o que impede a compreensão da controvérsia e impede a análise, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: MONICA REGINA DA SILVA (ou MONICA REGINA DA SILVA DA PAIXÃO); Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Instrução Deficiente, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Instrução Deficiente +1 more

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Parties

MONICA REGINA DA SILVA (ou MONICA REGINA DA SILVA DA PAIXÃO)

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão impugnado para instrução do writ
  3. 3 superveniência de condenação perante o Conselho de Sentença como causa de perda do objeto

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, modalidade que a jurisprudência do STF e do STJ afasta, e porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o que impede a compreensão da controvérsia e impede a análise, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.