AREsp 2466827 - DECISAO

AREsp 2466827 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente/apelante: Pedro Henrique Botelho; Agravante/recorrente/apelante: Cristian Vitor Calixto Pereira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Reformatio in Pejus, Omissão Jurisdicional, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (7/stj, 211/stj, 282/stf, 356/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Reformatio in Pejus Omissão Jurisdicional Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Pedro Henrique Botelho

Agravante/recorrente/apelante

Cristian Vitor Calixto Pereira

Agravante/recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto à investigação em curso (art.315, §2º, IV, CPP)