HC 894541 - DECISAO

HC 894541 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de questões já apreciadas em agravo em recurso especial e por identidade de causa de pedir e pedidos com decisão anteriormente enfrentada nesta Corte, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; portanto, o writ não merece processamento e não se aprecia o mérito das alegações.

Parties
Paciente: VALDIR DANIEL DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido E Óbice Ao Conhecimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido E Óbice Ao Conhecimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VALDIR DANIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus versus reiteração de pedido já apreciado em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de questões já apreciadas em agravo em recurso especial e por identidade de causa de pedir e pedidos com decisão anteriormente enfrentada nesta Corte, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; portanto, o writ não merece processamento e não se aprecia o mérito das alegações.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática proferida no REsp 2.135.192/PR
  • Intimem-se