HC 845954 - DECISAO

HC 845954 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal foi considerada fundamentada única e exclusivamente em denúncia anônima, o que, à luz da jurisprudência do STJ sobre a necessidade de fundada suspeita e referibilidade, torna ilícitas as provas colhidas a partir da diligência; por consequência, inexistindo prova da materialidade do crime de tráfico, decretou-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: ROSEMILDO CAMILO DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada (tribunal a Quo): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade De Provas Denúncia Anônima Fundada Suspeita Habeas Corpus

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Parties

ROSEMILDO CAMILO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada (tribunal a Quo)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da busca pessoal baseada apenas em denúncia anônima
  2. 2 nulidade das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 aplicação do art. 157 e §1º do CPP quanto à ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal foi considerada fundamentada única e exclusivamente em denúncia anônima, o que, à luz da jurisprudência do STJ sobre a necessidade de fundada suspeita e referibilidade, torna ilícitas as provas colhidas a partir da diligência; por consequência, inexistindo prova da materialidade do crime de tráfico, decretou-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Conceder a ordem para declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada e aquelas delas decorrentes (art. 157 e §1º do CPP).
  • Absolver o paciente ROSEMILDO CAMILO DA SILVA SANTOS por ausência completa de prova da materialidade do delito, com fundamento no art. 386, II, do CPP.