HC 886951 - ACORDAO

HC 886951 - ACORDAO

A atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida porque o acusado apenas assumiu a propriedade/posse das substâncias e alegou destinação ao consumo próprio, não reconhecendo a traficância; assim, nos termos da Súmula 630/STJ, a redução da pena não é cabível, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 630/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 630/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se a admissão de posse ou propriedade para uso próprio configura confissão apta a reduzir a pena

Ratio Decidendi

A atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida porque o acusado apenas assumiu a propriedade/posse das substâncias e alegou destinação ao consumo próprio, não reconhecendo a traficância; assim, nos termos da Súmula 630/STJ, a redução da pena não é cabível, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus