AREsp 2582154 - DECISAO

AREsp 2582154 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora a quantidade e a estrutura do local tenham sido consideradas na primeira fase da dosimetria, os elementos fático-probatórios não afastaram, de forma indubitável, a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º. Assim, aplicada a redução na sua fração máxima (2/3), com consequente fixação da pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão, e regime semiaberto, sendo indeferida a substituição da pena; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Alan Júlio Costa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Alan Júlio Costa da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se quantidade e natureza da droga são pressuposto para a incidência do §4º ou apenas elementos da dosimetria
  3. 3 Se os elementos fático-probatórios demonstram dedicação às atividades criminosas e portanto vedam a minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora a quantidade e a estrutura do local tenham sido consideradas na primeira fase da dosimetria, os elementos fático-probatórios não afastaram, de forma indubitável, a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º. Assim, aplicada a redução na sua fração máxima (2/3), com consequente fixação da pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão, e regime semiaberto, sendo indeferida a substituição da pena; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Tornar definitiva a reprimenda em 2 anos e 4 meses de reclusão