HC 917033 - DECISAO

HC 917033 - DECISAO

Não havendo prova suficiente de que o paciente integrasse organização criminosa ou se dedicasse habitualmente ao tráfico, e tendo em vista que a apreensão de grande quantidade e o modus operandi, isoladamente, não se mostram suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, aplica-se a referida causa de diminuição em favor do acusado, em fração de 1/4, resultando na redução da pena para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 438 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ALCIOMAR RIBEIRO DE LIMA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
concedo em parte a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

ALCIOMAR RIBEIRO DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, autorizam afastar a minorante
  3. 3 se o réu integrava organização criminosa ou atuava apenas como 'mula'

Ratio Decidendi

Não havendo prova suficiente de que o paciente integrasse organização criminosa ou se dedicasse habitualmente ao tráfico, e tendo em vista que a apreensão de grande quantidade e o modus operandi, isoladamente, não se mostram suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, aplica-se a referida causa de diminuição em favor do acusado, em fração de 1/4, resultando na redução da pena para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 438 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

concedo em parte a ordem

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.
  • Fixar a reprimenda do crime de tráfico de drogas em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 438 dias-multa.