HC 905618 - DECISAO

HC 905618 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, porque a majoração da pena-base e o indeferimento do redutor do art. 33, §4º, foram fundamentados na grande quantidade de entorpecentes e no modus operandi/logística que demonstram dedicação do agente ao tráfico, hipótese em que a utilização da quantidade na primeira e na terceira fase não configura bis in idem; ademais, o revolvimento de provas é inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO LEONARDO DA CRUZ CONCESSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Pena Base, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Bis in Idem Pena Base +2 more

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Parties

RODRIGO LEONARDO DA CRUZ CONCESSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se há bis in idem pela utilização da quantidade de droga na primeira e na terceira fases da dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Legalidade da majoração da pena-base em razão da quantidade/natureza da droga e do modus operandi

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, porque a majoração da pena-base e o indeferimento do redutor do art. 33, §4º, foram fundamentados na grande quantidade de entorpecentes e no modus operandi/logística que demonstram dedicação do agente ao tráfico, hipótese em que a utilização da quantidade na primeira e na terceira fase não configura bis in idem; ademais, o revolvimento de provas é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.