HC 923472 - DECISAO

HC 923472 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita para a busca pessoal (tornando lícitas as provas) e pela aplicação da fração mínima de 1/6 na majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, não havendo teratologia que enseje concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUAN LIMA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Causa Especial De Aumento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 40, IV, Lei 11.343/2006, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Causa Especial De Aumento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 40, Iv, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

LUAN LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação ao art. 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 legalidade da busca pessoal e padrão probatório de fundada suspeita
  3. 3 fixação da fração da causa especial de aumento de pena do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita para a busca pessoal (tornando lícitas as provas) e pela aplicação da fração mínima de 1/6 na majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, não havendo teratologia que enseje concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.