HC 917798 - DECISAO

HC 917798 - DECISAO

Diante da primariedade do acusado, da quantidade não relevante de drogas apreendidas (3 porções de maconha e 6 unidades de LSD) e da inexistência de circunstâncias adicionais suficientes para demonstrar dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa (a apreensão de balança e embalagens plásticas, isoladamente, não bastando para afastar a minorante), aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei de Drogas no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo...

Parties
Paciente: LUAN HENRIQUE MARTINS SAADE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUAN HENRIQUE MARTINS SAADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade de droga para fins de dosimetria e para afastamento da minorante
  3. 3 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Diante da primariedade do acusado, da quantidade não relevante de drogas apreendidas (3 porções de maconha e 6 unidades de LSD) e da inexistência de circunstâncias adicionais suficientes para demonstrar dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa (a apreensão de balança e embalagens plásticas, isoladamente, não bastando para afastar a minorante), aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei de Drogas no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo...

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar 166 dias-multa