HC 923051 - DECISAO

HC 923051 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por regra jurisprudencial que veda HC substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo-se erro quanto à não aplicação da atenuante da menoridade relativa, concedeu-se a ordem de ofício para incidir tal atenuante, redimensionando a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes que impediram a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a atenuante da menoridade, redimensionando a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Menoridade Relativa, Maus Antecedentes, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmula 440/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Menoridade Relativa Maus Antecedentes Dosimetria Regime Prisional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de maus antecedentes
  3. 3 incidência da atenuante da menoridade relativa (menor de 21 anos)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por regra jurisprudencial que veda HC substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo-se erro quanto à não aplicação da atenuante da menoridade relativa, concedeu-se a ordem de ofício para incidir tal atenuante, redimensionando a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes que impediram a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a atenuante da menoridade, redimensionando a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a atenuante da menoridade, redimensionando a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.