HC 923478 - DECISAO

HC 923478 - DECISAO

Verificada a ausência de manifesta ilegalidade quanto à valoração da natureza da droga em si, o Relator, contudo, reconheceu ter havido constrangimento ilegal específico na majoração da pena com base exclusiva na natureza do entorpecente diante da quantidade apreendida (4,9 g de cocaína) que não extrapola o inerente à tipificação. Assim, excluiu-se a majoração decorrente da natureza do entorpecente, mantendo-se a exasperação pela culpabilidade, e procedeu-se ao recálculo da dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além de 728 dias-multa, com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e no poder de atuação ex officio do relator em caso de...

Parties
Paciente: DELEON RIBEIRO DAGOSTIN; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus na via impetrada; todavia, concedo a ordem ex officio para alterar a dosimetria e fixar a pena final do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Lei N. 11.343/2006, Art. 42
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006, Art. 42

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Parties

DELEON RIBEIRO DAGOSTIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 incidência da natureza e da quantidade da droga na pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de manifesta ilegalidade quanto à valoração da natureza da droga em si, o Relator, contudo, reconheceu ter havido constrangimento ilegal específico na majoração da pena com base exclusiva na natureza do entorpecente diante da quantidade apreendida (4,9 g de cocaína) que não extrapola o inerente à tipificação. Assim, excluiu-se a majoração decorrente da natureza do entorpecente, mantendo-se a exasperação pela culpabilidade, e procedeu-se ao recálculo da dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além de 728 dias-multa, com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e no poder de atuação ex officio do relator em caso de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus na via impetrada; todavia, concedo a ordem ex officio para alterar a dosimetria e fixar a pena final do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente DELEON RIBEIRO DAGOSTIN as penas de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além de 728 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.