HC 874014 - DECISAO

HC 874014 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha sido decretada com base na apreensão de entorpecente e em indícios de reiteração, o Tribunal Superior entendeu, em juízo de proporcionalidade e diante da insuficiência da fundamentação individualizada e da reduzida quantidade apreendida, que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes e menos gravosas para resguardar os fins do processo; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Cleiton da Silva Pereira Souza; Autuado: Vinícius Silva Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Cleiton da Silva Pereira Souza

Paciente

Vinícius Silva Alves

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do auto de prisão em flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha sido decretada com base na apreensão de entorpecente e em indícios de reiteração, o Tribunal Superior entendeu, em juízo de proporcionalidade e diante da insuficiência da fundamentação individualizada e da reduzida quantidade apreendida, que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes e menos gravosas para resguardar os fins do processo; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva de Cleiton da Silva Pereira Souza por medidas cautelares alternativas.
  • Medidas impostas: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado para os atos do processo, para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para investigação ou instrução, sem prejuízo de outras medidas que o juízo de...