HC 901613 - DECISAO

HC 901613 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto à pretensão revisional da decisão de mérito por se tratar de matéria fático-probatória com trânsito em julgado, mas concedeu-se a ordem de ofício para sanar flagrante ilegalidade na dosimetria da pena constatada em violação ao art. 59 do CP; manteve-se a condenação por tráfico e porte ilegal de arma em razão da flagrância, depoimentos policiais, autos de apreensão e laudos periciais que demonstraram materialidade e autoria, e pela incompatibilidade da quantidade apreendida com a posse para uso próprio, resultando na redução da pena final para 7 anos de reclusão e 510 dias-multa, com manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: VALDEIR DE JESUS CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecimento E Concessão Parcial Para Correção Da Dosimetria)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para afastar ilegalidade na primeira fase da dosimetria e reduzir a pena final para 7 anos de reclusão e 510 dias-multa
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Flagrante

Case Brief

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Parties

VALDEIR DE JESUS CARDOSO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecimento E Concessão Parcial Para Correção Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal/ coação ilegal
  2. 2 suficiência do material probatório para condenação
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto à pretensão revisional da decisão de mérito por se tratar de matéria fático-probatória com trânsito em julgado, mas concedeu-se a ordem de ofício para sanar flagrante ilegalidade na dosimetria da pena constatada em violação ao art. 59 do CP; manteve-se a condenação por tráfico e porte ilegal de arma em razão da flagrância, depoimentos policiais, autos de apreensão e laudos periciais que demonstraram materialidade e autoria, e pela incompatibilidade da quantidade apreendida com a posse para uso próprio, resultando na redução da pena final para 7 anos de reclusão e 510 dias-multa, com manutenção do regime fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para afastar ilegalidade na primeira fase da dosimetria e reduzir a pena final para 7 anos de reclusão e 510 dias-multa

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto à pretensão revisional do acórdão de mérito
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar ilegalidade na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP)