HC 866145 - ACORDAO
O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática e não houve interposição de agravo regimental para submissão da decisão ao colegiado do tribunal de origem; por ausência de exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do pedido, razão pela qual se nego provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Esgotamento De Instância, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Impugnação de decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
- 2 Esgotamento das instâncias ordinárias como condição de admissibilidade perante o STJ
- 3 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado vs. questões relativas à natureza e quantidade da droga
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática e não houve interposição de agravo regimental para submissão da decisão ao colegiado do tribunal de origem; por ausência de exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do pedido, razão pela qual se nego provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Manteve a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
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