HC 924057 - DECISAO

HC 924057 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação versa sobre matéria de dosimetria submetida ao juízo discricionário e pacificada na jurisprudência do STJ: a expressiva quantidade e a natureza deletéria das drogas justificaram a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo bis in idem quando as mesmas circunstâncias demonstram dedicação habitual ao tráfico; adicionalmente, o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório nem a substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOHNANTAN DOS REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

FRANCISCO JOHNANTAN DOS REIS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se houve exasperação indevida da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Se a utilização da quantidade de droga para aumentar a pena-base e, concomitantemente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, configura bis in idem
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio ou ensejar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação versa sobre matéria de dosimetria submetida ao juízo discricionário e pacificada na jurisprudência do STJ: a expressiva quantidade e a natureza deletéria das drogas justificaram a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo bis in idem quando as mesmas circunstâncias demonstram dedicação habitual ao tráfico; adicionalmente, o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório nem a substituir recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se