HC 892847 - ACORDAO

HC 892847 - ACORDAO

Houve provimento do agravo regimental porque, no caso concreto, os guardas municipais depararam visualmente com um saco plástico transparente contendo pinos de cocaína e o indivíduo fugiu ao avistar a guarnição, configurando situação flagrancial visível nos termos do art. 301 do CPP; assim, a atuação dos guardas e a busca pessoal foram consideradas lícitas, restabelecendo-se a condenação do paciente no processo indicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Rafael de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Atuação Das Guardas Municipais, Prova Ilícita, Artigo 301 Do CPP, Artigo 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Atuação Das Guardas Municipais +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Rafael de Souza

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 competência das guardas municipais para realizar busca pessoal
  2. 2 validade da prisão em flagrante por qualquer do povo (art. 301 do CPP)
  3. 3 ilegalidade das provas advindas de busca pessoal realizada por guardas municipais

Ratio Decidendi

Houve provimento do agravo regimental porque, no caso concreto, os guardas municipais depararam visualmente com um saco plástico transparente contendo pinos de cocaína e o indivíduo fugiu ao avistar a guarnição, configurando situação flagrancial visível nos termos do art. 301 do CPP; assim, a atuação dos guardas e a busca pessoal foram consideradas lícitas, restabelecendo-se a condenação do paciente no processo indicado.

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e restabelecer a condenação do paciente no Processo n. 1500209-38.2023.8.26.0599
  • Revogar a ordem de habeas corpus anteriormente concedida que havia declarado ilícitas as provas coletadas pela guarda municipal