HC 923367 - DECISAO

HC 923367 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (quantidade de droga, balança de precisão e mensagens no celular indicando compra e venda), concluiu que o paciente não se enquadra como pequeno traficante nem como alguém que não se dedica com certa frequência ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial semiaberto e da negativa de substituição da pena.

Parties
Paciente: MICHEL VINICIUS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante), Fixação Do Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante) Fixação Do Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

MICHEL VINICIUS DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 caracterização de pequeno traficante
  3. 3 manutenção do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (quantidade de droga, balança de precisão e mensagens no celular indicando compra e venda), concluiu que o paciente não se enquadra como pequeno traficante nem como alguém que não se dedica com certa frequência ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial semiaberto e da negativa de substituição da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intime-se.