HC 910450 - DECISAO

HC 910450 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de pedido substitutivo de revisão criminal relativo a condenação que transitou em julgado e não há julgamento do STJ sobre a matéria que autorizasse a revisão, além de não se constatar flagrante ilegalidade capaz de afastar a incompetência da Corte para processar a revisão criminal de decisões de outros tribunais.

Parties
Paciente: JONATHAN WASHINGTON DO NASCIMENTO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Pena Base Revisão Criminal Coação Ilegal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JONATHAN WASHINGTON DO NASCIMENTO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 desproporcionalidade da pena-base
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de pedido substitutivo de revisão criminal relativo a condenação que transitou em julgado e não há julgamento do STJ sobre a matéria que autorizasse a revisão, além de não se constatar flagrante ilegalidade capaz de afastar a incompetência da Corte para processar a revisão criminal de decisões de outros tribunais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.