HC 923988 - DECISAO

HC 923988 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade do mandado de busca pressuporia reexame do conjunto fático-probatório e a Corte de origem já concluiu pela existência de diligências policiais que corroboraram a denúncia anônima; além disso, não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal que justificasse conceder a ordem de ofício.

Parties
Paciente: IVAN BASTEN NUNES ASSUMPÇÃO; Corréu: Luiz Carlos Pereira de Assumpção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Denúncia Anônima Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

IVAN BASTEN NUNES ASSUMPÇÃO

Paciente

Luiz Carlos Pereira de Assumpção

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão fundado em denúncia anônima
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade do mandado de busca pressuporia reexame do conjunto fático-probatório e a Corte de origem já concluiu pela existência de diligências policiais que corroboraram a denúncia anônima; além disso, não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal que justificasse conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.