HC 816512 - DECISAO

HC 816512 - DECISAO

Amajorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 foi afastada porque não houve prova da efetiva proximidade com o estabelecimento de ensino (o juízo de primeiro grau constatou distância superior a 300 metros) e tampouco prova de que a escola estava em funcionamento na data dos fatos, de modo que não se demonstrou benefício do réu pela prática do delito nas imediações nem aumento do risco às pessoas; assim, determinou-se nova dosimetria reduzindo a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ALECSON DA SILVA CRUZ; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente: afastada a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006; pena reduzida para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, em regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Ilegalidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Ilegalidade De Provas

Case Brief

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Parties

ALECSON DA SILVA CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 nulidade por provas obtidas por guarda municipal
  3. 3 readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Amajorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 foi afastada porque não houve prova da efetiva proximidade com o estabelecimento de ensino (o juízo de primeiro grau constatou distância superior a 300 metros) e tampouco prova de que a escola estava em funcionamento na data dos fatos, de modo que não se demonstrou benefício do réu pela prática do delito nas imediações nem aumento do risco às pessoas; assim, determinou-se nova dosimetria reduzindo a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: afastada a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006; pena reduzida para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, em regime inicial fechado.

Orders

  • Afastar a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, em regime inicial fechado.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.