AREsp 2601245 - DECISAO

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O Tribunal considerou legítima a manutenção da pena-base acima do mínimo e do regime inicial fechado porque a natureza e quantidade da droga (100 gramas de cocaína) justificam a exasperação nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e a reincidência cumulada com circunstância judicial desfavorável autoriza regime mais severo; não houve violação do art. 59 do CP, motivo pelo qual, conhecendo do agravo, negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MP; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 42 Da Lei De Drogas, Art. 59 Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 42 Da Lei De Drogas Art. 59 Do Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MP

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante Nos Autos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal (fixação da pena-base)
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime prisional para semiaberto
  3. 3 Relevância da quantidade e da natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou legítima a manutenção da pena-base acima do mínimo e do regime inicial fechado porque a natureza e quantidade da droga (100 gramas de cocaína) justificam a exasperação nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e a reincidência cumulada com circunstância judicial desfavorável autoriza regime mais severo; não houve violação do art. 59 do CP, motivo pelo qual, conhecendo do agravo, negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.