HC 923819 - DECISAO

HC 923819 - DECISAO

O indeferimento liminar foi mantido porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, indicou elementos concretos e circunstâncias (aproximadamente 30 kg de cocaína, logística e viagem intermunicipal, uso de veículo valioso) que evidenciam dedicação do réu a atividades criminosas e incompatibilidade com a posição de pequeno traficante, o que afasta a minorante do art. 33, § 4º; essas mesmas circunstâncias justificam a fixação do regime fechado e impedem a substituição da pena por restritivas de direitos por ausência do requisito do art. 44, I, do CP; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JOSUE ORELLANA SOLIZ; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500267-77.2022.8.26.0566)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Tráfico De Drogas Minorante Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Fixação Do Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSUE ORELLANA SOLIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500267-77.2022.8.26.0566)

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar foi mantido porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, indicou elementos concretos e circunstâncias (aproximadamente 30 kg de cocaína, logística e viagem intermunicipal, uso de veículo valioso) que evidenciam dedicação do réu a atividades criminosas e incompatibilidade com a posição de pequeno traficante, o que afasta a minorante do art. 33, § 4º; essas mesmas circunstâncias justificam a fixação do regime fechado e impedem a substituição da pena por restritivas de direitos por ausência do requisito do art. 44, I, do CP; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se