HC 912388 - DECISAO

HC 912388 - DECISAO

A corte entendeu que a quantidade de droga apreendida (sozinha) foi utilizada isoladamente pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o que configura bis in idem segundo precedente desta Corte; verificou-se primariedade e bons antecedentes do paciente e ausência de prova idônea de dedicação habitual ao tráfico ou de integração em organização criminosa, de modo que foi aplicada a redução de pena de 2/3 prevista no §4º do art. 33, procedida nova dosimetria fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e determinação da substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CAUE SOARES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado; pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; regime inicial aberto; substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

CAUE SOARES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga na terceira fase da dosimetria e possível bis in idem
  3. 3 readequação da dosimetria e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a quantidade de droga apreendida (sozinha) foi utilizada isoladamente pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o que configura bis in idem segundo precedente desta Corte; verificou-se primariedade e bons antecedentes do paciente e ausência de prova idônea de dedicação habitual ao tráfico ou de integração em organização criminosa, de modo que foi aplicada a redução de pena de 2/3 prevista no §4º do art. 33, procedida nova dosimetria fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e determinação da substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado; pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; regime inicial aberto; substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime aberto, com substituição da pena por duas restritivas de direitos.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.