HC 901653 - DECISAO

HC 901653 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas), não sendo contemporâveis os atos infracionais juvenis; a quantidade apreendida (0,12g de crack e 0,18g de maconha) não afasta o redutor e autoriza sua aplicação no patamar máximo de 2/3; aplicou-se também a causa especial de aumento do art. 40, inciso III, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa.

Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Substituição De Pena, Atos Infracionais E Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Princípio Da Insignificância Regime Prisional Substituição De Pena +1 more

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 modulação da fração redutora (1/2 versus 2/3)
  3. 3 uso de atos infracionais (medidas socioeducativas) para afastar o privilégio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas), não sendo contemporâveis os atos infracionais juvenis; a quantidade apreendida (0,12g de crack e 0,18g de maconha) não afasta o redutor e autoriza sua aplicação no patamar máximo de 2/3; aplicou-se também a causa especial de aumento do art. 40, inciso III, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena do paciente a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa.
  • Comunique-se.