AREsp 2482937 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias demonstraram, por documentação e proximidade temporal, a existência de graves atos infracionais anteriores (tráfico de drogas) do ora paciente, evidenciando dedicação a atividades criminosas e, assim, ausência dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, os aparelhos celulares foram constatados como utilizados na prática delitiva, e o reexame desse ponto fático é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: CAUE SILVA PALANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Prevista No Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Restituição Do Bem Apreendido, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Prevista No Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Restituição Do Bem Apreendido Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAUE SILVA PALANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de registros de atos infracionais na adolescência
  2. 2 Possibilidade de restituição do aparelho celular apreendido
  3. 3 Possibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, por documentação e proximidade temporal, a existência de graves atos infracionais anteriores (tráfico de drogas) do ora paciente, evidenciando dedicação a atividades criminosas e, assim, ausência dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, os aparelhos celulares foram constatados como utilizados na prática delitiva, e o reexame desse ponto fático é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a não incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006