AREsp 2629260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão absolutória exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, fundamentos suficientes do acórdão recorrido (prova da traficância, reincidência e manutenção da prisão preventiva) não foram todos enfrentados pela parte recorrente, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; jurisprudência do STJ também afasta a exigência de certidão cartorária para comprovação de reincidência, infirmando os argumentos recursais.

Parties
Agravante: APIO MARCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prescrição Intercorrente, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prescrição Intercorrente Tráfico Privilegiado Reincidência Prisão Preventiva +3 more

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Parties

APIO MARCIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 28 e 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 violação dos arts. 386, VII, e 387, §1º, do CPP
  3. 3 ausência de provas da traficância e pedido de desclassificação para usuário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão absolutória exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, fundamentos suficientes do acórdão recorrido (prova da traficância, reincidência e manutenção da prisão preventiva) não foram todos enfrentados pela parte recorrente, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; jurisprudência do STJ também afasta a exigência de certidão cartorária para comprovação de reincidência, infirmando os argumentos recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se