HC 923796 - DECISAO

HC 923796 - DECISAO

Demonstrado que o paciente era primário, de bons antecedentes e atuou na condição de 'mula' contratado para transportar a droga sem prova de integração a organização criminosa ou dedicação habitual ao delito, a exclusão da minorante pelo Tribunal de origem não se mostrou fundamentada de modo suficiente; aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/4, recalculando-se a dosimetria e fixando-se a pena definitiva em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 437 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e negando-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: HENRIQUE SILVA DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/4, reduzindo a pena do réu para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 437 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus

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Parties

HENRIQUE SILVA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a mera quantidade de droga e a condição de 'mula' afastam, por si sós, o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação da fração de redução da pena com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP e art. 42 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Demonstrado que o paciente era primário, de bons antecedentes e atuou na condição de 'mula' contratado para transportar a droga sem prova de integração a organização criminosa ou dedicação habitual ao delito, a exclusão da minorante pelo Tribunal de origem não se mostrou fundamentada de modo suficiente; aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/4, recalculando-se a dosimetria e fixando-se a pena definitiva em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 437 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e negando-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/4, reduzindo a pena do réu para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 437 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/4
  • Reduzir a pena para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 437 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto