AREsp 2620021 - DECISAO

AREsp 2620021 - DECISAO

Diante do conjunto fático-probatório, concluiu-se que a arma foi utilizada com o intuito de assegurar a traficância, justificando a aplicação da majorante do art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006 e a absorção do crime de porte; incompatibilidade de reformar tal conclusão em recurso especial por implicar reexame probatório vedado pelo verbete n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Réu: Ivan; Réu: Gabriel; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Majorante Do Art. 40, Inciso IV, Da Lei Nº 11.343/2006, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Majorante Do Art. 40, Inciso Iv, Da Lei Nº 11.343/2006 Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ivan

Réu

Gabriel

Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o porte de arma de fogo de uso restrito deve ser absorvido pelo crime de tráfico de drogas como causa especial de aumento (art. 40, IV, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Necessidade de prova de nexo finalístico entre o porte da arma e o tráfico para aplicação da majorante
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Diante do conjunto fático-probatório, concluiu-se que a arma foi utilizada com o intuito de assegurar a traficância, justificando a aplicação da majorante do art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006 e a absorção do crime de porte; incompatibilidade de reformar tal conclusão em recurso especial por implicar reexame probatório vedado pelo verbete n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.