REsp 2118074 - DECISAO

REsp 2118074 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, §4º, com base isolada na quantidade/natureza da droga apreendida (41 tabletes/41 kg de maconha), o que configura utilização indevida desses elementos na terceira fase da dosimetria e afronta ao entendimento da Terceira Seção sobre bis in idem; assim, aplicou-se a minorante na proporção de 1/6, procedeu-se à nova dosimetria com redução da pena-base para 5 anos, aplicou-se o redutor de 1/6 ao delito de tráfico (resultando em 4 anos e 2 meses para esse crime) e, considerando o concurso material, fixou-se a pena definitiva em 5 anos e 2 meses de reclusão, mais 450 dias-multa.

Parties
Recorrente: ALAN DO NASCIMENTO SOUZA; Interessado (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do recurso e dou parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantificação Da Minorante, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantificação Da Minorante Regime Prisional Inicial

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Parties

ALAN DO NASCIMENTO SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade/natureza da droga apreendida
  2. 2 Proibição de utilização concomitante da natureza/quantidade da droga na segunda e terceira fases da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 Critérios para fixação da fração de redução da pena prevista no art. 33, §4º

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, §4º, com base isolada na quantidade/natureza da droga apreendida (41 tabletes/41 kg de maconha), o que configura utilização indevida desses elementos na terceira fase da dosimetria e afronta ao entendimento da Terceira Seção sobre bis in idem; assim, aplicou-se a minorante na proporção de 1/6, procedeu-se à nova dosimetria com redução da pena-base para 5 anos, aplicou-se o redutor de 1/6 ao delito de tráfico (resultando em 4 anos e 2 meses para esse crime) e, considerando o concurso material, fixou-se a pena definitiva em 5 anos e 2 meses de reclusão, mais 450 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou parcial provimento.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, na proporção de 1/6
  • Ofício afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP na dosimetria do delito de tráfico