HC 907769 - DECISAO

HC 907769 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há manifesta ilegalidade na dosimetria: a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (12 g de crack, 13 g de cocaína e 48 g de maconha) justificaram a exasperação da pena-base, os maus antecedentes e a reincidência foram corretamente considerados sem configurações de bis in idem, a majorante do art. 40, III foi corretamente aplicada pela proximidade de 13 metros de estabelecimento de ensino em dia útil, e a multa prevista no tipo é compulsória.

Parties
Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorantes E Agravantes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Majorantes E Agravantes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Adequação da dosimetria da pena-base diante da natureza e quantidade de entorpecentes
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 (proximidade de instituição de ensino)
  3. 3 Consideração de antecedentes e reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há manifesta ilegalidade na dosimetria: a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (12 g de crack, 13 g de cocaína e 48 g de maconha) justificaram a exasperação da pena-base, os maus antecedentes e a reincidência foram corretamente considerados sem configurações de bis in idem, a majorante do art. 40, III foi corretamente aplicada pela proximidade de 13 metros de estabelecimento de ensino em dia útil, e a multa prevista no tipo é compulsória.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.