RHC 199802 - DECISAO

RHC 199802 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque há fundamentação idônea e elementos concretos (interceptações telefônicas, função relevante da paciente na organização criminosa, guarda de entorpecentes na residência, histórico de fuga) que evidenciam o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, e não foi demonstrada a guarda jurídica/fática ou imprescindibilidade da paciente aos cuidados das crianças para autorizar a prisão domiciliar.

Parties
Paciente (recorrente): EDUARDA PONCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida; mantida prisão preventiva da paciente para garantia da ordem pública.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Guarda De Crianças
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Parties

EDUARDA PONCIANO

Paciente (recorrente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos e suas exceções

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há fundamentação idônea e elementos concretos (interceptações telefônicas, função relevante da paciente na organização criminosa, guarda de entorpecentes na residência, histórico de fuga) que evidenciam o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, e não foi demonstrada a guarda jurídica/fática ou imprescindibilidade da paciente aos cuidados das crianças para autorizar a prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida; mantida prisão preventiva da paciente para garantia da ordem pública.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.