HC 882773 - ACORDAO

HC 882773 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado que os guardas municipais extrapolaram suas atribuições constitucionais ao realizar revista pessoal sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas obtidas; assim, manteve-se a concessão do habeas corpus que anulou as provas e determinou a absolvição do paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Prova, Guarda Municipal, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Absolvição
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência e atribuições das guardas municipais
  3. 3 requisitos da fundada suspeita/justa causa para busca pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado que os guardas municipais extrapolaram suas atribuições constitucionais ao realizar revista pessoal sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas obtidas; assim, manteve-se a concessão do habeas corpus que anulou as provas e determinou a absolvição do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus, anulando as provas obtidas mediante revista pessoal realizada por guardas municipais e todas as provas dela decorrentes