HC 923360 - DECISAO

HC 923360 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui impetração substitutiva de recurso próprio e repetição de pedido idêntico já apreciado, obstando o conhecimento da ação; assim, denegou-se a liminar e não se analisou o mérito do pedido de revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AMANDA ELISSA LANZ PETTINELLI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Reiteração De Pedido Idêntico
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteração De Pedidos

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Parties

AMANDA ELISSA LANZ PETTINELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Reiteração De Pedido Idêntico

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui impetração substitutiva de recurso próprio e repetição de pedido idêntico já apreciado, obstando o conhecimento da ação; assim, denegou-se a liminar e não se analisou o mérito do pedido de revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se