HC 924082 - DECISAO

HC 924082 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não se demonstrar flagrante ilegalidade, e a Corte entendeu que o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de elementos probatórios (prisão em flagrante em ponto conhecido de tráfico, porte de grande quantia em dinheiro e ato infracional anterior com internação) que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa, em conformidade com precedentes da Terceira Seção.

Parties
Paciente: TAYLOR VINÍCIUS DE FARIA SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

TAYLOR VINÍCIUS DE FARIA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de consideração de atos infracionais juvenis para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não se demonstrar flagrante ilegalidade, e a Corte entendeu que o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de elementos probatórios (prisão em flagrante em ponto conhecido de tráfico, porte de grande quantia em dinheiro e ato infracional anterior com internação) que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa, em conformidade com precedentes da Terceira Seção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.