HC 923612 - DECISAO

HC 923612 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade a ser sanada: a atuação da guarda municipal estava autorizada diante do flagrante delito (paciente fugiu e dispensou sacola com porções de drogas), e a condição de reincidente do paciente afasta a primariedade exigida para a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, o writ não substitui o recurso próprio, sendo admitida apenas a análise para verificar eventual constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR VALIM BASTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501461-81.2022.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Tráfico Privilegiado, Prova Ilícita, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Tráfico Privilegiado Prova Ilícita Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VICTOR VALIM BASTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501461-81.2022.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guarda municipal
  2. 2 validade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante de reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade a ser sanada: a atuação da guarda municipal estava autorizada diante do flagrante delito (paciente fugiu e dispensou sacola com porções de drogas), e a condição de reincidente do paciente afasta a primariedade exigida para a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, o writ não substitui o recurso próprio, sendo admitida apenas a análise para verificar eventual constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Intimem-se.