HC 924019 - DECISAO

HC 924019 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, circunstância que impede o conhecimento pelo STJ; além disso, não se identificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO SABADINI PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Inadmissibilidade Por Acórdão Transitado Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Inadmissibilidade Por Acórdão Transitado Em Julgado +1 more

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Parties

THIAGO SABADINI PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 negativa da aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 verificação de teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, circunstância que impede o conhecimento pelo STJ; além disso, não se identificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.